Termos e Condições Gerais de Uso: Software 21LIVE
Administrado pela empresa 21GO SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 37.860.408/0001-43
Última atualização: 11/11/2026
Preâmbulo
Estes Termos e Condições Gerais (“Termos”) aplicam-se ao uso dos serviços de software disponibilizados pelo 21LIVE (“21LIVE”, “Plataforma”), por PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, capaz, que tenha preenchido o cadastro (“Usuário”) e aceitado eletronicamente todas as cláusulas destes Termos e das demais políticas aplicáveis, inclusive a Política de Privacidade.
Ao clicar no botão ou checkbox que indique concordância (“Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”), o Usuário adere e concorda integralmente com estes Termos e com suas eventuais atualizações futuras.
Cláusula 1: Definições
Para correta interpretação:
1.1 Cadastro: ficha eletrônica com dados do Usuário, necessária para criação de Login e Senha e contratação de planos/recorrências.
1.2 Login: identificador informado pelo Usuário no Cadastro.
1.3 Senha: credencial sigilosa de autenticação do Usuário.
1.4 Plano: pacote de recursos ofertado pelo 21LIVE: Setup Express ou Setup Consult.
1.5 Recorrência: valor periódico devido pelo valor do usuário da agência cadastrado na plataforma pelo valor divulgado na página de Preços do site oficial do 21LIVE.
1.6 Serviços 21LIVE: funcionalidades de software, módulos e integrações disponibilizados pela Plataforma para gestão de operações, clientes, projetos, tarefas e afins.
1.7 Site: interfaces web por meio das quais o Usuário contrata e utiliza os Serviços 21LIVE.
1.8 Conteúdo do Usuário: dados, arquivos, textos, imagens, informações e materiais inseridos, enviados ou gerados pelo Usuário (ou por seus clientes/colaboradores) na Plataforma.
1.9 Loja 21LIVE: ambiente da Plataforma em que o Usuário contrata produtos e serviços adicionais, avulsos ou recorrentes, pelos preços exibidos no momento da compra.
1.10 Espaço em nuvem: volume de armazenamento disponível ao Usuário para os arquivos inseridos na Plataforma.
1.11 21CLUB: ambiente de educação, conteúdo e relacionamento do 21LIVE voltado às agências, descrito na Cláusula 11.
Cláusula 2: Objeto e descrição dos serviços
2.1 O 21LIVE disponibiliza uma Plataforma de software em nuvem que permite ao Usuário organizar fluxos operacionais, projetos, tarefas, clientes e documentos, com recursos de colaboração e modelos (templates), conforme o Plano contratado.
2.2 O escopo funcional efetivamente disponível decorrerá do Plano vigente e poderá ser expandido, alterado ou descontinuado conforme evolução da Plataforma, sem prejuízo do cumprimento das obrigações assumidas pelo 21LIVE no período contratado.
2.3 Caso o 21LIVE venha a realizar integrações com serviços de terceiros, elas dependem de APIs/chaves de acesso e podem sofrer limitações fora do controle do 21LIVE. O Usuário é responsável por manter ativas suas credenciais junto a esses terceiros.
Cláusula 3: Cadastro, conta e acesso
3.1 O acesso aos Serviços exige Cadastro verídico, completo e atualizado. O Usuário responde civil e criminalmente pelas informações prestadas.
3.2 Login e Senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário deve mantê-los sob sigilo e notificar o 21LIVE sobre uso indevido.
3.3 O 21LIVE pode, a qualquer tempo, verificar identidade e solicitar documentos para validação do Cadastro, podendo suspender o acesso até a regularização.
3.4 O 21LIVE poderá suspender ou cancelar contas em caso de (i) fraude, (ii) violação destes Termos/políticas, (iii) ordem legal, (iv) risco de segurança/integridade da Plataforma.
3.5 O 21LIVE não é responsável em nenhum momento pelos tipos de conteúdos e informações que os usuários publicam em sua plataforma, havendo a possibilidade de suspender a conta, sem prejuízo das partes, caso seja sinalizada alguma ilegalidade ou algo que fira estes Termos e Condições.
3.6 O 21LIVE não possui responsabilidade por eventuais falhas no cadastro/criação de contas em casos de informações equivocadas, desatualizadas e incompletas pelo usuário.
Cláusula 4: Planos, preços, cobrança e reajustes
4.1 A utilização da Plataforma é onerosa conforme o Plano. A Recorrência poderá ser mensal, cobrada por cartão, PIX, boleto ou outro meio disponível. A cobrança será realizada de acordo com a quantidade de Usuários da empresa contratante dentro da plataforma, mediante os valores anunciados em nosso site oficial na data da compra: www.21live.com.br
4.2 O 21LIVE poderá reajustar valores periodicamente (ex.: por IGP-M ou índice equivalente) e alterar planos/features, comunicando com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade de uso após a vigência das alterações implica aceitação.
4.3 Inadimplência: (a) atraso autoriza a incidência de multa e juros conforme política vigente; (b) após 5 dias de atraso, o acesso poderá ser suspenso; (c) após 30 dias, o débito poderá ser encaminhado a medidas de cobrança e órgãos de proteção ao crédito, bem como cobranças judiciais, sem prejuízo da rescisão.
4.4 Cancelamentos por iniciativa do Usuário não geram reembolso proporcional dos períodos já pagos, salvo se houver exercício de direito de arrependimento quando aplicável pela legislação de consumo, durante apenas os 30 primeiros dias corridos da contratação da plataforma.
4.5 Cada Área do Cliente, módulo incluso dentro do 21LIVE, poderá ter até 3 usuários gratuitos; os demais serão cobrados de acordo com o valor publicado no site oficial do 21LIVE na página de preços.
Cláusula 5: Cancelamento, rescisão e migração de plano
5.1 O Usuário pode cancelar a Recorrência e/ou solicitar a rescisão com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias via canais oficiais: suporte@21live.com.br
5.2 Em caso de rescisão, o 21LIVE não é responsável por disponibilizar exportação/backup, ficando a cargo da empresa contratante realizar o backup.
5.3 O 21LIVE poderá rescindir estes Termos com aviso prévio razoável ou imediatamente, em caso de: violação grave, atividade ilícita, ordem legal, risco à segurança, falência, uso abusivo ou inadimplência reiterada.
5.4 Haverá rescisão, independentemente de aviso ou notificação, se ocorrer falência, insolvência ou impedimento legal de qualquer uma das partes.
5.5 Uma vez que os arquivos são deletados da plataforma pelo usuário, eles são deletados permanentemente, sem possibilidade de recuperação.
5.6 Caso a empresa tenha contratado o Plano Anual, haverá multa de rescisão de 30% do restante do contrato, ou seja, fee mensal multiplicado pelo número de meses restantes do contrato, aplicados os 30% (trinta por cento). O valor do Fee Mensal estipulado para cálculo da rescisão será a média dos 3 meses anteriores à manifestação do cancelamento.
Cláusula 6: Uso adequado, restrições e conduta
6.1 O Usuário compromete-se a usar a Plataforma apenas para fins lícitos, respeitando leis, estes Termos e direitos de terceiros.
6.2 É vedado, entre outros: (i) engenharia reversa, cópia, modificação ou criação de obras derivadas do software; (ii) burlar limitações técnicas/licenções; (iii) sobrecarregar a infraestrutura; (iv) publicar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, ofensivo, violento, que infrinja propriedade intelectual ou dados pessoais; (v) usar a Plataforma para atividades proibidas por lei (incluindo fraudes, lavagem de dinheiro, jogos de azar ilícitos etc.).
6.3 O 21LIVE poderá bloquear conteúdo e/ou suspender contas em caso de suspeita de violação, preservando evidências e colaborando com autoridades.
6.4 Caso identificada alguma das condutas tipificadas acima, sem prejuízo de comportamentos diversos aos listados, mas que contrariem a política de funcionamento da Plataforma, o usuário poderá responder criminalmente, bem como por perdas e danos a que der causa.
Cláusula 7: Propriedade intelectual
7.1 O 21LIVE, seu código-fonte, interfaces, bases de dados, marcas, logotipos, manuais e demais ativos correlatos constituem propriedade intelectual exclusiva do 21LIVE ou de seus licenciantes.
7.2 O uso pelo Usuário é não exclusivo, intransferível e revogável, limitado às funcionalidades da plataforma ou do Plano contratado.
7.3 Uso indevido, cópia, plágio, sublicença ou exploração comercial não autorizada sujeitam o Usuário às sanções legais e indenizações cabíveis, incluindo cláusula penal contratual específica que poderá ser prevista nas políticas comerciais do 21LIVE e aplicada nos limites da lei.
Cláusula 8: Conteúdo do Usuário e responsabilidades
8.1 O Conteúdo do Usuário pertence ao Usuário (ou aos seus clientes). O 21LIVE não endossa, não valida e não se responsabiliza por tal conteúdo.
8.2 O Usuário declara deter todos os direitos necessários para inserir/processar o conteúdo na Plataforma e indenizará o 21LIVE por reclamações de terceiros decorrentes de uso indevido, violação de direitos ou de dados pessoais.
8.3 O 21LIVE poderá usar, hospedar, processar e transmitir o Conteúdo do Usuário apenas na medida estritamente necessária para fornecer, manter, melhorar e dar suporte técnico aos Serviços.
Cláusula 9: Disponibilidade, manutenção e segurança
9.1 O 21LIVE entrega boas práticas de segurança (criptografia em trânsito, backup do banco de dados nos termos da Cláusula 10, monitoramento etc.) e esforços comerciais razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma.
9.2 Indisponibilidades programadas (manutenções) serão preferencialmente comunicadas com antecedência razoável.
9.3 O Usuário reconhece que sistemas em nuvem podem sofrer interrupções e que o 21LIVE não garante operação ininterrupta nem livre de erros.
9.4 O Usuário é responsável por manter seus ambientes, dispositivos e conexões seguros (ex.: atualizações, antivírus) e por suas políticas internas de backup, inclusive dos arquivos que estão salvos na plataforma.
Cláusula 10: Backup e espaço em nuvem
10.1 O 21LIVE realiza backup diário do banco de dados da Plataforma, retido por 7 (sete) dias. Encerrado esse prazo, as cópias mais antigas são substituídas automaticamente.
10.2 O 21LIVE não faz backup dos arquivos inseridos na Plataforma (imagens, vídeos, documentos e demais arquivos). O backup de arquivos é um produto contratado à parte, disponível na Loja 21LIVE, mediante o preço exibido em tela no momento da compra.
10.3 O volume de espaço em nuvem contratado é o descrito no Plano vigente no momento da contratação.
10.4 O Usuário pode ampliar o espaço em nuvem por meio de compras pontuais sob demanda na Loja 21LIVE, mediante o preço exibido em tela no momento da compra.
Cláusula 11: 21CLUB
11.1 O 21CLUB é o ambiente de educação, conteúdo e relacionamento do 21LIVE voltado às agências, podendo reunir, entre outros, cursos, certificações, eventos, comunidade e marketplace.
11.2 O acesso ao 21CLUB é vinculado ao Cadastro do Usuário e está sujeito a estes Termos. Determinados conteúdos ou serviços do 21CLUB podem ser pagos, conforme as condições e os preços informados no momento da contratação.
11.3 Os conteúdos do 21CLUB (aulas, materiais, certificados e marcas) são propriedade intelectual do 21LIVE ou de seus parceiros, licenciados ao Usuário para uso próprio e não comercial, sendo vedada sua reprodução, revenda ou distribuição.
11.4 O 21LIVE poderá incluir, alterar ou descontinuar conteúdos, benefícios e funcionalidades do 21CLUB a qualquer tempo.
11.5 Na comunidade do 21CLUB, o Usuário deve manter conduta respeitosa e observar a Cláusula 6. O 21LIVE poderá remover conteúdos e suspender o acesso ao 21CLUB em caso de violação.
11.6 Os certificados emitidos pelo 21CLUB atestam a conclusão dos respectivos conteúdos e não constituem diploma ou certificação reconhecida pelo MEC.
11.7 Negócios, contratações ou parcerias firmados entre participantes do 21CLUB, inclusive por meio do marketplace, são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.
Cláusula 12: Privacidade e proteção de dados (LGPD)
12.1 O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do 21LIVE e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
12.2 O Usuário é controlador do Conteúdo do Usuário que incluir dados pessoais, devendo cumprir a LGPD perante seus titulares. O 21LIVE atuará, conforme o caso, como operador ou controlador de dados pessoais mínimos necessários à execução do contrato e à segurança da Plataforma.
12.3 Em caso de incidente de segurança com risco relevante, o 21LIVE avaliará, mitigará e notificará autoridades/titulares conforme a lei.
Cláusula 13: Suporte e comunicações
13.1 O suporte é prestado em horário comercial pelos canais oficiais (helpdesk/WhatsApp/e-mail) indicados no Site e pode envolver coleta de logs técnicos estritamente necessários à solução de problemas.
13.2 Comunicações relevantes poderão ser feitas por e-mail, notificações in-app e/ou avisos no painel administrativo.
Cláusula 14: Limitação de responsabilidade
14.1 Na máxima extensão permitida pela lei, o 21LIVE não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais decorrentes do uso/indisponibilidade da Plataforma.
14.2 A responsabilidade total do 21LIVE por danos diretos, se reconhecida, ficará limitada ao montante pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento.
Cláusula 15: Confidencialidade
15.1 As partes manterão confidenciais informações técnicas, comerciais e estratégicas obtidas em razão do uso dos Serviços, inclusive após o término da relação, exceto se exigidas por lei/autoridade, mediante notificação quando possível.
Cláusula 16: Anticorrupção e conformidade
16.1 As partes comprometem-se a cumprir a legislação anticorrupção vigente (ex.: Lei nº 12.846/2013) e a não oferecer ou prometer vantagens indevidas a agentes públicos ou privados.
Cláusula 17: Alterações dos Termos
17.1 O 21LIVE poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou de produto. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Cláusula 18: Prazo, vigência e evidências de aceite
18.1 Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite eletrônico.
18.2 O Usuário autoriza o 21LIVE a manter registros eletrônicos (logs, carimbos de tempo, IP) como prova de concordância e de uso.
Cláusula 19: Disposições gerais
19.1 A eventual tolerância a descumprimento não implica renúncia nem novação.
19.2 O Usuário não pode ceder a terceiros seus direitos/obrigações sem anuência prévia do 21LIVE; o 21LIVE pode ceder a empresas do grupo ou sucessoras, preservando estes Termos.
19.3 Se qualquer cláusula for tida por inválida, as demais permanecerão válidas.
Cláusula 20: Lei aplicável e foro
20.1 Aplica-se a legislação brasileira.
20.2 Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP, com renúncia a qualquer outro, salvo foro do consumidor quando legalmente aplicável.
Aceite eletrônico
Ao clicar em “Aceito os Termos de Uso”, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, obrigando-se a cumpri-los integralmente.